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  • Estudante de Direito

Jesus Patryck Dornelas

Curitiba (PR)
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Formado em Direito pelo UNICURITIBA. Pós-Graduando em Direito Constitucional Pela Universidade Cândido Mendes e em Direito Público pela ESMAFE/PR. Seeker do comportamento justo e ético, individual e social. Áreas de atuação profissional com Direito: Consumidor, Administrativo e Disciplinar.

Comentários

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Jesus Patryck Dornelas
Comentário · há 11 meses
"Não fosse suficiente, verifica-se, igualmente, as condutas tipificadas na Lei Federal 7.716/89, que define os crimes resultante de preconceito, [...] de cor, mas não reside “somente” nesse aspecto a atuação do legislador: etnia, convicções filosóficas, grupos de pessoas, podem ser perfeitamente enquadrados como situações abstratamente hábeis a fazer incidir a lei 7.716/89."

Data vênia aos ilustres autores, mas isto é analogia in malan parte.. totalmente inconstitucional.
Frize-se que a questão envolvendo os direitos dos transgêneros se deita exatamente na impossibilidade de a medicina autal identificar a etiologia dos trantornos de gênero.
Desculpe pelo palavreado, mas a medicina vê assim. O que foge da ordem natural e é (em regra) enquadrada no CID, e nestes casos existem indícios de que ocorra ainda na vida intra-uterina, alguma alteração cerebral que cause tais idiossincrasias. Para estes e somente para estes, parece justo estender a proteção similar àquela dispendiada às demais pessoas. Totalmente diverso da questão relativa à orientação sexual, ou pseudo transgênero. Trata-se de questão extremamente complexa que não deve ser levada de forma generalizada como, data vênia, V.Ss dispuseram no script. Todavia, os parabenizo pela iniciativa.
Att.

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Rafael Guimarães, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
Rafael Guimarães
Comentário · há 7 meses
Os argumentos utilizados pelo Ministro Celso de Mello para equiparar a homofobia ao crime de racismo parecem não ter levantando algumas questões ao citado decano do STF. Não bastasse o ativismo judicial despudorado que aquela Corte vem fazendo há anos e no qual juízes se colocam num patamar acima do Legislativo, alguns problemas surgem com esta "equiparação"ː

1) Não obstante a ressalva do ministro (nada convincente, diga-se de passagem), trata-se de evidente criação de tipo penal incriminador através de analogia, algo proibido pela legislação brasileira em caráter absoluto.

2) A legislação que criminaliza o racismo traz tipos penais perfeitamente definidos e claros, como é obrigação de toda norma penal incriminadora, ao passo que a chamada "homofobia" não tem qualquer tipificação jurídica. É antes uma palavra vaga, indefinida, ilimitadamente elástica e que justamente por isso pode ser aplicada de forma incondicional ao que o intérprete quiser. "Homofobia" a rigor não significa nada juridicamente e exatamente por isso pode vir a significar qualquer coisa, acabando com toda segurança jurídica representada pela descrição clara e objetiva das condutas proibidas.

3) Diante disto, é absolutamente inviável equiparar condutas perfeitamente descritas em tipos penais (caso do racismo) a uma conduta "homofóbica", já que homofobia não tem até o presente momento definição alguma, podendo ser - como de fato é - utilizada de forma absolutamente livre.

4) Celso de Mello parece ter esquecido que o crime de racismo é imprescritível e é portanto o caso de se perguntar ao ministro de esta "equiparação" que ele defende fará com que a homofobia igualmente o seja. Ora, a Constituição é categórica e prevê que dois e apenas dois crimes são imprescritíveis no Brasil, o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Tipificar penalmente a homofobia via "equiparação" com o racismo teria que reproduzir o caráter de imprescritibilidade dos tipos penais deste último.

5) O ativismo judicial portanto cria dois problemas neste caso. Não apenas será impossível equiparar condutas sem definição jurídica alguma (homofobia) com condutas definidas em tipos penais (racismo) como ainda fará com que o STF assuma o papel de criador de mais um caso de imprescritibilidade penal.

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