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20 de Agosto de 2018

Lei nova reforça direitos ante os sites de compras na internet

A Lei 13.543/2017 incluiu novas normas na Lei 10.962/2004

há 8 meses

Já está em vigor a Lei 13.543/2017, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico:

  • O preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços.
  • As fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

O texto legal diz respeito às vendas online na disciplinadas pela Lei 10.962/2004, que trata das formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços.

> Obrigações gerais das empresas, úteis para saber:
- Cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes;
- Necessidade de informar eventuais descontos ao consumidor, de maneira clara.

A Lei 13.543 é um reforço ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que também versa sobre deveres dos vendedores e comerciantes, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preços e características.

Reclamações

Se o consumidor verificar que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, poderá acionar órgãos de proteção e defesa (Procons, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Ministério Público).

Os donos dos sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até terem os sites suspensos.

Fonte:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-12/lei-traz-novas-regras-para-compra-de-produtos-...

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